"A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 2 de Abril de 1976, aprova e decreta a seguinte Constituição da República Portuguesa:
Princípios fundamentais
Artigo 1.º
(República Portuguesa)
Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
Artigo 2.º
(República Portuguesa)
A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa."
- Constituição da República Portuguesa -
Porque será que sublinhei estas partes dos artigos?
É minha crença profunda que estes dois artigos estão em contradição...
Se nos empenhamos "(...)na construção de uma sociedade livre, justa e solidária." temos que ter em consideração as vontades das minorias. Todos os preconceitos têm de ser retirados das mentes da maioria, sejam de origem religiosa ou moral. Se retirarmos estes preconceitos estaremos a invadir o princípio fundamental da liberdade individual. Numa democracia, vale a vontade da maioria. Logo, será lógico supor que uma democracia não é um sistema livre.
"Dentro dos sistemas possíveis é o melhor!" - Dizem todos, especialmente os políticos.
Não! Não é! Isso é o engodo que nos atiram para cima desde a mais tenra idade.
"Só tens liberdade numa democracia!" - Continuam a vociferar.
Não! Não é verdade!
Uma democracia não implica liberdade. Lá porque eu posso dizer que a lei é injusta não estou isento de a cumprir...
Se pensarmos bem nas reclamações de todos os perseguidos pela PIDE encontramos a liberdade de expressão como a principal. O impedimento de subversão é outro. Mas, em geral, o Estado Novo permitia às pessoas fazerem o que bem lhes ia na gana. Alguns dos outros "pecados" eram de origem religiosa, moral.
Como agora já há uma pseudo-liberdade de expressão (não se esqueçam do politicamente correcto!) viveremos em liberdade?
As pessoas são, em geral, donas de um cérebro funcional. Há aqueles que sofrem de paralisia que lhes impedem um funcionamento correcto de membros ou de das funções cognitivas. A minha questão prende-se com o facto de não visualizar, na maior parte dos casos, uma das funções que nos distingue do resto do reino animal - a razão!
A célebre expressão - não emprenho pelos ouvidos - parece estar limitada às discussões sobre a vida pessoal e não ao que mais interessaria - a vida de todos nós.
Neste momento da vida europeia que atravessamos, onde o poder financeiro sobrepõe-se ao poder individual e social, onde se retiram direitos aos povos que elegeram os governos, onde os políticos decidem retirar de cena os eleitos e colocarem os burocratas da cor da Corte Europeia (Grécia e Itália) que são mandatados pelo poder financeiro (ambos são membros do sistema bancário), seria expectável que nos insurgíssemos contra este completo atropelo da nossa sociedade "moderna".
"(...) no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais(...)"
Quando o Estado decide cobrar o IVA a uma empresa que não factura, simplesmente porque não foi participado à DGI que não havia actividade, penhorando os bens de pessoas honestas porque estas desconheciam o facto, o Estado não age como pessoa de bem. Considera que todos somos corruptos e atropela a liberdade individual. A inversão do ónus da prova é um tema muito discutido na praça pública no que toca ao enriquecimento ilícito. NÃO! Não pode nem nunca deverá haver a inversão do ónus da prova. Se retiramos aos justos para apanharmos os pecadores teremos sempre um atropelo daquilo que nós temos de mais valioso: a liberdade individual!
Termino esta mensagem com uma observação religiosa, coisa que não sou de modo nenhum.
Nem Deus teve coragem de nos retirar a liberdade individual! Os Seus representantes... isso já é outra coisa...
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